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Eleições diretas ou indiretas?

por Hugo Guimarães (18/05/2017)

Existem limites ao poder do Congresso de emendar a carta magna, entre eles a periodicidade do voto.

Ontem, com as últimas notícias sobre a participação do presidente da república em negociações com empresários para a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara dos Deputados e de um doleiro – obstrução da justiça em investigação sobre a prática de crime que envolve organização criminosa em tese, portanto –, a hipótese da realização de novas eleições neste ano – diretas ou indiretas – tornou-se realidade. Sobre os procedimentos dos agentes públicos (PF, MPF e STF), nada há a comentar (por falta de elementos), por enquanto. O único procedimento questionável é o gritante ativismo do STF com a suspensão do mandato do Senador Aécio Neves. Não existe previsão constitucional para tal ação (assim como não havia no caso Delcídio Amaral). Entretanto, a questão que trataremos aqui é a movimentação por eleições diretas em caso de vacância do cargo de presidente. Vamos direto ao ponto.

Em texto de abril do ano passado para essa mesma Amálgama, defendemos que a aprovação de PEC para encurtar os mandatos do executivo federal violava o artigo 60, § 4º da Constituição da República. Existem limites ao poder do Congresso de emendar a carta magna, entre eles a separação dos poderes e a periodicidade do voto.

Primeiramente, cabe dizer: é lógico que a regra estabelecida no artigo 81 não é imutável. Qual a regra que temos lá? Se ocorrer a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, deverá ocorrer novas eleições para a escolha de novos ocupantes para encerrar o mandato. E como serão essas eleições? Se a vacância ocorrer nos primeiros 2 anos, as eleições serão diretas. Se nos 2 últimos anos, indiretas (pelo Congresso Nacional).

Continuando, então, essa regra não é imutável. O Congresso Nacional pode mudá-la através de emenda. O que é inconstitucional é reduzir os mandatos do executivo federal sem a ocorrência das hipóteses autorizadoras estatuídas na Constituição. Quais são essas hipóteses? Renúncia, morte, responsabilidade jurídico-política (impeachment), ou responsabilidade por crime comum.

Desse modo, emenda constitucional que modificasse a regra do artigo 81, ampliando as hipóteses de eleição direta – acreditamos que ampliar as hipóteses de eleição indireta é vedado por uma leitura hermeneuticamente responsável do artigo 60, § 4º, já que o artigo 81 trata-se de uma exceção ao princípio da soberania popular – não viola a Constituição. Questão mais espinhosa é se o Congresso pode fazer isso a qualquer tempo. Será que o Congresso pode aprovar PEC que modifique esta regra para aumentar o tempo no qual seriam realizadas eleições diretas (a PEC da Rede, por exemplo) após a ocorrência de uma das hipóteses (impeachment, por exemplo)?

Por um lado, estaríamos em um caso claro de mudança das regras do jogo com o jogo já ocorrendo, ou seja, já teria havido a ocorrência da antecedente lógica do artigo 81 (vacância dos cargos) que deveria levar a sua conclusão (eleições indiretas). Por outro lado, poderia ser alegado que o Congresso Nacional estaria “abrindo mão” de uma prerrogativa sua (eleger o presidente indiretamente em tais casos) e, ainda, de um modo benéfico a todos (eleição direta).

Acreditamos que esta segunda visão é fruto de uma leitura equivocada da Constituição que ignora o conjunto dos princípios constitucionais. As regras do jogo (como a regra do artigo 81) não podem ser vistas como “prerrogativas” de um poder estatal, mas como garantia para todos de que as coisas ocorrerão daquele modo. Assim, concordamos que a regra do artigo 81 deve ser vista no bojo de uma exceção ao princípio da soberania popular, entretanto, a sua modificação posterior à vacância dos cargos do executivo federal ofende os princípios do devido processo legal (constitucional) e da separação dos poderes.

Questão diversa é no caso de haver cassação da chapa pelo TSE. Neste caso, os votos dados nas eleições 2014 seriam considerados nulos e as eleições deveriam ser refeitas, porque ilegítimas. De fato, vacância não há porque ela pressupõe a ocupação legítima de mandato eletivo. De outro modo, considerada ilegítima a eleição, não há vacância, porque não houve ocupação legítima do cargo eletivo. Acreditamos ser essa a leitura harmônica do artigo 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral, a partir do entendimento de que as hipóteses de eleição indireta são excepcionais – devendo ser lidas de modo restritivo – e de que devemos privilegiar a leitura principiológica do sistema eleitoral, através do princípio da soberania popular.

Concluindo, defendemos que a aprovação de PEC que amplia as hipóteses de eleição direta quando da ocorrência de vacância dos cargos do executivo federal é constitucional, desde que a vacância (renúncia, morte, impeachment ou condenação por crime comum) já não tenha ocorrido. No caso de cassação da chapa, deve ser feita uma leitura constitucional do sistema eleitoral, considerando as hipóteses de eleição indireta do artigo 81 como excepcionais (leitura restritiva) e aplicando-se o artigo 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral.

Hugo Guimarães

Bacharel em Direito pela UFPR, com mestrado em Filosofia pela mesma instituição.