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Medida Provisória 881: Liberdade ainda que tardia

por Vladimir Fernandes Maciel (06/06/2019)

Não há desenvolvimento econômico sustentável sem inovação. Não há inovação sem liberdade para empreender.

É com muita satisfação que acompanhamos a publicação da Medida Provisória 881, a “MP da Liberdade Econômica”. A despeito das diferentes manifestações existentes, em particular da área jurídica, é fato que o texto contribui para um ambiente favorável à inovação.

A inovação é mais do que simplesmente a invenção de um produto ou processo produtivo novo. Ela ocorre quando a invenção tem viabilidade econômica e possibilidade de gerar retorno a quem a introduz na economia. É, ao mesmo tempo, um aspecto essencial para que o país se desenvolva de fato.

O Brasil é um dos 20 piores países no Relatório de Liberdade Econômica mundial de 2018 do Fraser Institute, que usa dados de 2016.  Ocupamos a posição 144 num total de 162. O novo governo, eleito com uma plataforma econômica pró-mercado, tem a missão de melhorar esses números.

Há duas formas de analisar o Relatório. A primeira é do ponto de vista da nota obtida no critério que vai de 0 a 10 – ou seja, o score do país. O Brasil piorou nos últimos cinco anos e acabou por estagnar em uma nota medíocre de 5,75 (o auge foi em 2010, com nota 6,46). Infelizmente, o período de expansão de políticas intervencionistas, dos “campeões nacionais” e outros tipos de distorções e privilégios a grupos de interesse fizeram com que o país perdesse pontos na avaliação composta por cinco dimensões: tamanho de governo; Estado de Direito e direitos de propriedade; credibilidade monetária; livre comércio internacional e regulação.

A outra forma de analisar os dados, a da posição relativa, mostra um cenário ainda é pior: o Brasil “andou de lado” enquanto outros países melhoravam. Ao longo de 15 anos, conseguimos sair da posição 85 em 2002 chegarmos à posição 144 em 2016, tendo como “vizinhos” países como Sudão, Líbia e Venezuela. Dentre todas as dimensões, a que mais necessita de melhora é a de Regulação – nota 4,09. Particularmente, merece atenção a regulação sobre os negócios. O Brasil piorou desde 2011 em diante – voltamos aos patamares inferiores ao que tínhamos no começo dos anos 2000, o que significa que fazer negócio, abrir uma empresa, acessar crédito e contratar trabalhadores continua ainda muito complicado.

As nossas instituições formais e informais foram criadas num ambiente perverso, sem distinção clara entre o público e o privado e sem clareza sobre o que é certo e o que é errado. Essa fluidez foi fundamental para que negócios pudessem fluir dentro de um regime colonial e monopolista capitaneado pela metrópole de Portugal. Na literatura sobre instituições e desenvolvimento, há um livro muito importante chamado Por Que as Nações Falham?, dos autores Daron Acemoglu e James Robinson. O argumento central é que, se as instituições são do tipo predatórias, ou seja, criadas para que um grupo que acesse o poder consiga benefícios extraindo a renda e a produção dos demais grupos, a tendência é o baixo desenvolvimento econômico e social. Por outro lado, se as instituições são do tipo inclusivas, isto é, promovem a inclusão das pessoas no mundo formal e recompensem e beneficiem aqueles que trabalham e se esforçam, o desenvolvimento econômico e social é um processo quase que naturalmente derivado.

A pergunta é: como nós construímos essas instituições? Não é fácil haver mudança institucional. Pode ser que, inclusive todas as turbulências pelas quais o Brasil recentemente ajude a construir mudanças significativas no futuro. A Medida Provisória da Liberdade Econômica é um passo importante nessa direção. Em particular, ressaltamos os incisos VI, VII, VIII e IX doArtigo 3º. Trata-se de “afastar efeito de normas infralegais desatualizadas” e conceder “imunidade burocrática para inovar”, respectivamente.

O inciso VI trata de lidar com um problema recorrente na forma corrente de funcionamento do país e que tem restringido a inovação: normas, portarias e outros regramentos que são inferiores à lei estabelecida e prejudicam o desenvolvimento de novos produtos e serviços. A nova regra obriga o Estado a permanecer atualizado conforme as melhores práticas internacionais e não impõe consequências perversas da desatualização do regramento estatal sobre produtos e serviços inovadores.

Já o inciso VII desburocratiza o seu processo e o modelo de negócios que permitem o surgimento de inovações. Empresas iniciantes, como start-ups, não necessitarão de alvará de funcionamento e demais regulamentações para poder testar seus produtos.

O inciso VIII diz respeito ao respeito aos contratos empresariais privados, ou seja, o respeito ao “ato jurídico perfeito”. O que prevalecia era que uma das partes de um contrato empresarial poderia se aproveitar de interpretação sobre alguma norma geral para questionar o próprio contrato que fora livremente pactuado – o que gerava grande insegurança jurídica. Com a MP, o que as partes privadas tiverem pactuados entre elas passa a ter força de lei.

Por fim, o inciso IX fixa prazo para aprovação por parte das autoridades públicas sobre atividades que não sejam de risco. Assim sendo, atos de liberação de atividades que não tinham decurso do prazo criava um ambiente para restrição de funcionamento de empresas e empreendimentos e, ao mesmo tempo, situações que favoreciam a prática de corrupção. A ausência de um prazo criava condições de discricionariedade por parte da burocracia estatal e incentivava práticas corruptas. Com a MP, submissões de pedidos de aprovação para liberação de funcionamento de atividade empresarial terá prazo para manifestação do órgão público. Em caso de não manifestação, a aprovação será tácita.

Esses quatro incisos destacados mostram o quanto a atividade empreendedora e inovadora estava restringida no Brasil e o quanto se pode avançar ao desburocratizar os processos e garantir segurança jurídica.

Não há desenvolvimento econômico sustentável sem inovação. Não há inovação sem liberdade para empreender. Não há liberdade para empreender se o Estado excede suas atribuições e provoca instabilidade no ambiente econômico. O Brasil parece estar dando os primeiros passos na direção correta, mas a caminhada ainda é longa.

Vladimir Fernandes Maciel

Coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica. Graduado em Economia pela USP. Mestre em Economia de Empresas e doutor em Administração Pública e Governo pela FGV.