PESQUISA

Estatuto da Criança e do Adolescente: o caso dos meninos do tráfico

por Amálgama (19/07/2010)

por Gerusa Silva * – O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou vinte anos no último dia 13, ainda mantendo o seu caráter inovador e mostrando resultados significativos, como a implantação dos Conselhos Tutelares que, atualmente, são a via de acesso à garantia de direitos do público alvo da Lei 8.069/90. Mas, como […]

por Gerusa Silva * – O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou vinte anos no último dia 13, ainda mantendo o seu caráter inovador e mostrando resultados significativos, como a implantação dos Conselhos Tutelares que, atualmente, são a via de acesso à garantia de direitos do público alvo da Lei 8.069/90. Mas, como sempre existem ressalvas e grandes lacunas na efetividade das leis brasileiras, neste caso não seria diferente.

Antes, porém, de adentrar nestes parênteses, lembrei-me da única reportagem que assisti sobre as comemorações da data. Não que tenha sido a única, mas quando você trabalha e estuda o telejornal que te resta ver é aquele da meia-noite. Ele tratou justamente do tema dos menores infratores. Especificamente, dos meninos que são soldados do tráfico de drogas e cada vez mais assumem posições de frente no esquema, pois, caso sejam presos, terão pena máxima de três anos de internação, voltando rapidamente para o crime e, no ínterim, deixando livres os articuladores centrais, que podem recrutar facilmente novos soldados-meninos. Os quais possuem expectativa de vida mínima vista a barbárie na qual estão envolvidos. Não deixam de ser meninos na idade, contudo faz tempo que perderam a infância.

Pensei na favela enquanto resultado de nossa estrutura social e avaliei as perspectivas postas naquele local desprovido de direitos básicos, proibido por muros de se espalhar, impedido por painéis artificiais de se mostrar parte da cidade.

Os Conselhos Tutelares, apesar do marco evolutivo, sofrem de problemas estruturais que dificultam o atendimento de todos os casos denunciados. Há falta de capacitação dos conselheiros, que em inúmeros casos não possuem sensibilidade para atuar em situações delicadas, além da estarem vinculados a prefeituras, o que resulta Brasil afora em clientelismo. Some-se a isso a ausência de políticas sociais básicas nas regiões mais vulneráveis e a falta de articulação da rede de proteção e garantia de direitos (ambos também essenciais para o cumprimento dos artigos do ECA), e você terá ainda mais situações de abandono e descrédito do Estado. Que é o primeiro a se omitir do dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, livrando-o de qualquer tratamento desumano, como previsto no art. 18 da Lei em questão.

Outra constante é a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Como se o sistema já não estivesse falho, com presídios superlotados e possibilidade mínima de recuperação e ressocialização. Isso é ver o problema apenas no estágio final, tentando varrer para debaixo do tapete toda a omissão que leva meninos a ter no tráfico de drogas a única perspectiva concreta de melhoria de vida.

Medidas que buscam sanar estes problemas e propiciar a efetividade do ECA já estão em andamento. É o caso da Escola de Conselhos, projeto de extensão da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS, que visa à capacitação e o aperfeiçoamento de agentes da rede de defesa dos diretos da criança e do adolescente, bem como da sociedade em geral. Além do Programa de Ações Integradas e Referênciais – PAIR, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que, apesar de atuar especificamente na temática da violência sexual, pretende promover a articulação entre a rede, produzido em seus diagnósticos e estudos informações de grande importância sobre a atuação das políticas sociais básicas e de proteção à infância e juventude.

Medidas incipientes diante do vasto território brasileiro, é verdade, mas esboço de atitudes que devem ser levadas adiante e de planos a serem cumpridos, para que da próxima vez possamos falar do ECA a partir de perspectivas mais animadoras.

* Gerusa Silva está se formando em Pedagogia pela Universidade Federal do Maranhão.

Amálgama

Site de atualidade e cultura, com dezenas de colaboradores e foco em política e literatura.