PESQUISA

Os partidos e entidades empenhados em restaurar a integridade do artigo 52, parágrafo único, vão ao Supremo. Como irá ele agir?

lewandowski calheiros

Os que relutam em exigir do Supremo a anulação da segunda votação de quarta-feira, que manteve os direitos políticos de Dilma Rousseff, parecem-me basear-se em dois argumentos, um relativo à economia e outro especificamente jurídico.

O primeiro é que reabrir tal questão dispersará as atenções do meio político, cuja prioridade precisa ser a aprovação de medidas legislativas dificílimas, das quais a recuperação econômica depende. Esta proposição tem um ponto de contato com outra questão sem dúvida candente, mas que não precisa nos ocupar neste momento: a de qual terá sido a atitude do presidente Temer, caso ele tivesse conhecimento da tramoia em andamento.

Parece-me também provável que a relutância em recorrer ao Supremo tenha a ver com uma visão “economicista” comum entre empresários e economistas, a de que, em última análise, normas e valores jurídicos são abstrações, quiçá relevantes no longo prazo, mas não no plano imediato, cuja prioridade só pode ser a de recuperar a economia. Uma parcela dos agentes citados tende a pensar que a realidade econômica imediata é “mais real” que o ambiente institucional.

A linha de pensamento a que me referi no parágrafo anterior pode ser refutada até com certa facilidade, tanto no plano da história e da filosofia quanto em conexão com a presente situação brasileira. Atendo-me a esta última, reporto-me aqui a dois contra-argumentos que recolhi em debates com amigos: 1) nada garante que a manutenção dos direitos políticos de Dilma Rousseff contribua para aumentar ou solidificar a base do governo no Congresso; 2) o imperativo de um ambiente institucional estável e confiável.

Como lembrou o amigo Antonio Queiroz Campos, os próprios agentes econômicos têm que se preocupar com os riscos de anomia jurídica a que o Brasil se expôs ao comprometer a força normativa da Constituição, que é a fonte de todo o sistema legal. A um investidor estrangeiro (ou mesmo nacional) não interessa investir em um país em que tal insegurança jurídica vigore. Se se desrespeita com tal frivolidade a norma das normas, quem lhes garante que seus contratos serão respeitados?

O segundo argumento sustenta que o recurso ao Supremo envolve o risco de reabrir todo o processo, chegando eventualmente à anulação do próprio impeachment e ao retorno de Dilma Rousseff à presidência – ou seja, a uma portentosa multiplicação das incertezas políticas (e, novamente, a danos incalculáveis para o esforço de recuperação econômica). Esta proposição requer um exame cuidadoso. O que se está a dizer é que a sociedade deve resignar-se a uma condição de vítima permanente. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Ao buscar o remédio judiciário contra um grupo de políticos e contra o ministro que presidiu a sessão da última quarta feira, ela, a sociedade, corre o risco de agravar todo o quadro jurídico, político e judiciário do país. Mandaria então a prudência que se acautelasse, abstendo-se de exigir a correta aplicação do artigo 52 da Constituição contra uma presidente que comprovadamente cometeu crimes de responsabilidade, perpetrou toda sorte de desatinos na área econômica e muito positivamente compactuou com o vasto esquema de corrupção arquitetado pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

Ora, se o risco de agravar o quadro existe – e é certo que existe –, a responsabilidade por evitar que isso aconteça cabe à parte malfeitora, não à vítima dos malfeitos. Cabe, em particular, aos que rasgaram a Constituição, e aqui precisamos dar nomes aos bois – aos mais conspícuos, pelo menos.

A Ricardo Lewandowski, em primeiro lugar. É para assegurar a máxima imparcialidade possível que a Constituição entrega ao presidente do Supremo Tribunal Federal a presidência dos trabalhos de julgamento de impeachment no Senado Federal. Escrever isto e recordar como se comportou na quarta-feira o ministro Lewandowski chega a ser doloroso. É em anos-luz que se deve medir a distância entre seu efetivo comportamento e o espírito da referida providência constitucional.

De fato, Lewandowsky não se limitou a mostrar simpatia por uma das partes; não atuou como um simples coadjuvante. Foi um partícipe consciente e ativo de um plano urdido na calada da noite com o objetivo precípuo de assegurar não a imparcialidade, mas a total parcialidade do processo.

Sobre dois outros personagens nem vou me deter, dada sua notória propensão a ver a política como um jogo de cartas marcadas, governado tão somente pela malícia. Falo evidentemente de Renan Calheiros e Lula.

Retomemos, porém, o fio da meada. Os partidos e entidades empenhados em restaurar a integridade do artigo 52, parágrafo único, vão ao Supremo. Como irá ele agir? Começando pelo Sr. Lewandowski. Sua participação nos procedimentos é moral e juridicamente inconcebível. Terá de abster-se. Os demais, bem farão em seguir, por exemplo, o caminho recomendado por outros amigos meus, declarando a nulidade de pleno direito da segunda votação. Uma vez estampada no placar a contagem de 61 a 20 pelo afastamento definitivo de Dilma Rousseff, pronto, ela deixou de ser a presidente do país.

Assim, sobre ser flagrantemente inconstitucional, o DVS referente à perda dos direitos políticos deixou de ter objeto. Como declarar a perda ou a manutenção dos direitos políticos de Dilma Rousseff, se ela não era mais a presidente do Brasil?

Por último, mas não menos importante, é preciso lembrar que estamos falando desse processo inevitavelmente político que é o impeachment. A maioria dos restantes dez ministros chegaria à temeridade de reinstalar Dilma Rousseff no palácio presidencial? Aceita essa ideia absurda, com base em que procedimento ou estipulação constitucional iriam destituir o também presidente Michel Temer? A concretizar-se esta hipótese estapafúrdia, configurar-se-ia de imediato, por obra deles, a situação de anomia jurídica aventada pelo amigo Antônio Queiroz.

Anomia agravada no mais alto grau, observe-se, por uma monstruosa confissão de ignorância vernacular e jurídica, pois ninguém, nem mesmo Lewandowski, pode acreditar, como declarou, que o desmembramento do Artigo 52, parágrafo único, da Constituição preservava sua unidade de sentido.