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Receita para um legado

por Luiz Ramiro (05/08/2018)

Uma análise do Plano Estratégico de Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro.

O decreto de Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro de 16 de fevereiro de 2018 surgiu de um oportunismo político da Presidência da República[i]. Ainda que seja importante para efeito de análise pensar sobre o caráter da decisão acordada entre Michel Temer (MDB) e o governador Luís Fernando Pezão (MDB), é mais útil a esta altura averiguar os efeitos da Intervenção Federal (IF) ao estado, ao país como um todo, e a temas caros da relação entre o papel das Forças Armadas frente à criminalidade local e transnacional, assim como questões que atravessam e interligam Defesa e Segurança Pública.

É verdade que a palavra legado está um bocado surrada na memória dos brasileiros. O crescimento econômico, as grandes obras, os grandes eventos, todos vieram com a promessa de que algo seria herdado. Ainda que a desconfiança fosse permanente, muito se falou do “legado da Copa”, do “legado das Olimpíadas”, do “legado dos royalties do petróleo”. Essas sucessivas decepções transformam qualquer projeção positiva sobre a IF numa tarefa difícil e temerária. Por outro lado, não se trata de propalar um positivo ou negativo, e sim de traçar possibilidades e tendências a partir do que existe de fato. Isso nos leva primordialmente a compreender como no caso carioca o legado se torna espólio. Ao contrário do efeito positivo de algo que fica, daquilo que faleceu, no caso do Rio a disputa parece ser em torno de um espólio – como o produto de uma pilhagem. Mesmo depois de anos contabilizando recursos oriundos de royalties do petróleo e de certo crescimento econômico nacional o quadro é de terra arrasada. A administração pública fluminense é o retrato disso, o esfacelamento de seus órgãos, a falta de pagamento adequado aos servidores, os sucessivos escândalos de corrupção, o modo como a autoridade pública é débil e omissa, e tantas outras mazelas compõem essa situação de falência do Rio de Janeiro. Não resta dúvida do quanto isso reverbera sobre a criminalidade e a violência.

Preocupados e ocupados

A avalanche de notícias, relatórios e análises acerca da IF no Rio de Janeiro contempla um tanto de diagnósticos e contextualizações da crise de violência e criminalidade, mas traz muito pouco de balanço, de prognóstico, de avaliação das causas e consequências dessa situação inédita – que é a constituição de uma agência especial da União sobreposta e alinhada ao poder público estadual para fazer frente a um grave problema. Pouco se discute sobre como a IF não é mais uma operação de GLO (Garantia de Lei e da Ordem); de que se trata de uma medida civil, e não militar, embora o interventor seja um General de Exército; ou, de como essa Intervenção não se resume a um dilema particular do Rio de Janeiro, mas antecipa possibilidades de articulação em todo o país, legando às Forças Armadas um novo patamar de atuação no plano interno.

A dificuldade ou a deliberada má-vontade de especialistas e institutos de pesquisa em Segurança Pública para lidarem com o Gabinete de Intervenção Federal (GIF) se deve a pelo menos três motivos. Primeiro, o fosso entre civis e militares que marca a história política brasileira[ii] e que se soma ao abismo existente entre gestores, administradores e mesmo políticos, como também os pensadores, os teóricos, os acadêmicos. Ortega y Gasset dizia[iii] que há o mundo dos ocupados e o dos preocupados, referindo-se respectivamente aos políticos e aos pensadores e filósofos, como ele. A dinâmica de um é muitas vezes incompreensível à cabeça do outro.

Ainda neste ponto, há toda a carga que pesa sobre o epíteto “militar” no Brasil, mesmo quando estes ocupam cargos civis. Com efeito, quem faz a vez de governador do Rio de Janeiro para a Segurança Pública é o interventor nomeado, o general Walter Souza Braga Netto. Quase toda a cúpula do GIF é composta por militares de alta patente. São membros das Forças Armadas e ao mesmo tempo gestores públicos, acumulando funções. Braga Netto, por exemplo, permanece como o superior no Comando Militar do Leste (CML). Se para a aplicação das funções públicas de segurança e defesa isso é um trunfo, por outro lado, pelo viés crítico, pode ser um risco: de um suposto “retorno” dos militares na vida civil depois do fim do regime de 1964, de um acúmulo de poder por parte de alguém não eleito democraticamente, de uma publicidade aos homens de farda. Fantasmas são reavivados ou provocados. Em alguns casos com uma certa razão, pois, se remontarmos ao período de 1964 a 1984, viu-se justamente uma proposital alienação ou indiferença por parte dos militares frente aos que promoviam o pensamento, a cultura, a intelectualidade, e a universidade como um todo, o que levou as Forças Armadas a um certo ostracismo da vida social e cultural brasileira – efeito este que apenas recentemente tem sido flexibilizado e revisto. Isso se deve à confusão de quem tem poder, de crer que detém consequentemente uma perfeita autoridade. Autoridade é algo moral, construída por relações bilaterais, calcadas na cultura, quando um superior é reconhecido como agente promotor da elevação do outro. Com todos os defeitos que pudesse ter, o fato é que a universidade no Brasil conseguiu, dos anos 1960 para cá, elevar-se com uma “autoridade”, ao passo que curiosamente os militares a perderam, embora tivessem as rédeas do Estado por mais de vinte anos. Desde a proliferação do positivismo a partir das academias militares, nunca mais uma ideologia gerada no seio do Exército conseguiu ter o mesmo efeito sobre o meio social. Afinal, não formaram uma intelligentsia, e por tal pecado cumpriram e ainda cumprem certa penitência.

Esse embaraço acerca do conceito de autoridade é também um segundo motivo que explica a dificuldade de muitos especialistas em segurança pública de refletirem com mais prudência sobre a IF. Em uma palavra, é o problema da ideologização dos discursos. Há dois bias ideológicos predominantes entre os analistas da área: socialismo e liberalismo. Curiosamente podem se imiscuir em diversos assuntos, dado o viés cosmopolita desses dois aportes ideológicos. Não é por menos que a ambos é comum conclusões nos relatórios que conclamem a legalização das drogas enquanto solução eficaz contra o crime e a violência. Esses enfoques correm o risco de perderem o ideal de uma neutralidade axiológica, e mais do que isso: a percepção do real. Ora se rendem a uma política marcadamente formada por “agendas” – de algum movimento, de uma pauta estrangeira financiadora, de um partido, etc.; ora se restringem a um caráter meramente crítico, especialmente estando na oposição. Daí ser natural que diante de uma IF comandada por militares prepondere a indisposição, ao invés da reflexão sobre o porquê desse último recurso empregado: pois não se trata de “mais uma GLO”, é algo muito diferente e que escancara como nunca a crise de autoridade local.

Um terceiro motivo torna compreensível o desdenho sobre esse quesito autoridade. Em boa medida, o que se produz nas universidades está imerso em um espírito crítico que enfatiza o poder, mas não a autoridade. Importa o poder, e se o grupo político no poder não goza da simpatia ideológica da intelectualidade, então, aquilo que cabe à classe letrada fornecer à sociedade – apresentar conceitos sólidos; propor, orientar e auxiliar as formas de condução da vida pública; produzir cultura, ciência e conhecimento; ensinar e estimular o amor ao saber – acaba se tornando secundário, tendo em vista um intuito pretensamente maior: a crítica. Antes de se aventar uma proposta consistente sobre um problema, o primordial é criticar. Na prática corresponde a uma desestabilização da autoridade legal constituída, consequentemente a legitimidade do poder é posta em xeque.

Por outro lado, há formas equilibradas, com pluralismo de ideias, que procuram escapar a essas características acima descritas e que pretendem promover essa ponte entre profissionais de Segurança Pública e Defesa, e a Academia. O LEPDESP – Laboratório de Estudos Políticos de Defesa e Segurança Pública, formado numa parceria entre a Escola Superior de Guerra (ESG) e o Instituto de Estudos Sociais e Políticos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP-UERJ), é um exemplo disso, pois conta com pessoas oriundas dos meios militares e policiais, assim como da universidade. A propósito, no último dia 24 de julho, o LEPDESP foi gentilmente recebido para uma reunião com o GIF[iv]. Antes do encontro, um questionário acerca do balanço da Intervenção foi enviado para análise, cujas questões perfaziam um diagnóstico da criminalidade e da violência no Rio, e tratavam das perspectivas futuras. O GIF optou, em vez de ater-se a responder ao questionário recebido, por realizar uma apresentação do Plano Estratégico[v], em que várias questões indiretamente acabaram sendo abordadas. A seguir, os membros do LEPDESP que estavam presentes puderam lançar novas questões e realizar um diálogo com o GIF, inclusive expressando um desejo de contribuir com o andamento do processo.

O objetivo desse tipo de aproximação é contribuir com a acuidade da análise e com os melhores resultados sobre o problema instalado. Embora acolha respeitosamente a ampla contribuição de entidades civis que desenvolvem pesquisas sobre a IF, pretende-se superar a sina de um espírito meramente crítico que parece se sobressair nos relatórios divulgados.

Dentre os observatórios mais notórios que se debruçam em monitorar os efeitos da IF está o liderado pelo Cesec/UCAM (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Cândido Mendes). Em 16 de abril o Cesec publicou o Relatório “Intervenção no Rio à deriva, sem programa, sem resultado, sem rumo[vi], ressaltando que os objetivos da IF ainda eram obscuros e não haviam sido apresentados de forma estruturada. Também, que algumas abordagens a partir da IF estariam violando direitos civis e já enfrentaram resistência da sociedade[vii]. Este relatório sucedera um outro bastante divulgado, que foi o do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), de 2 de abril. Neste caso os índices apresentados retratavam o paradoxo da percepção sobre a violência no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo que 76% da população apoiava, àquela altura, a IF, 69% “acham que a presença do Exército não fez diferença alguma na segurança da cidade[viii]. Junto da exposição dos dados o relatório do FBSP era acompanhado de pequenos artigos. O que há de comum entre esses textos e as argumentações do relatório do Cesec são as justificativas contra a IF. Todavia, são as mesmas que justamente fizeram o ente federal atuar no Rio.

Vejamos, é comum a esses institutos de pesquisa a crítica sobre a falta de recursos, a ineficácia do Exército na Segurança Pública, a pressão do efeito midiático, e como outras regiões do país contam com índices de homicídio por 100 mil habitantes maior do que no Rio. No entanto, muitas dessas observações que procuram furtar alguma medida extraordinária não condizem com a própria realidade. Por exemplo, a remissão à dimensão midiática da violência no Rio de Janeiro, responsável por gerar um efeito anormal de insegurança. Ainda que promotora de uma sensação hiperbólica, a mídia reflete fatos que foram indevidamente naturalizados pelo carioca: a proliferação de ações violentas por traficantes, milicianos e demais bandidos; a vitimização absurda de policiais; a facilidade com que criminosos portam fuzis e metralhadoras; a total perda de autoridade pública em diversas regiões da cidade; a permissividade do comércio de drogas e produtos roubados. E isso tudo na segunda metrópole do país, lugar símbolo do Brasil mundo afora.

Essa postura reativa de pesquisadores frente a IF tornou o próprio GIF mais cauteloso quanto ao conteúdo das informações e percepções que vem sendo propaladas. Os relatórios do Cesec são questionados pelo GIF por não contarem com dados oficiais. A base de informação do GIF é o Instituto de Segurança Pública (ISP), autarquia do governo estadual ligada à Secretaria de Segurança Pública, que colhe dados das polícias e demais órgãos oficiais, processando-os e os tornando público. Em boletim publicado recentemente (julho/2018), o ISP apresenta um balanço do segundo trimestre de 2018[ix]. A partir desse documento, o próprio GIF montou um relatório de duas laudas com quadros comparativos, entre 2017 e 2018, identificando saltos de qualidade na área. Por exemplo, o roubo de veículos caiu 12%, o de cargas 23%, homicídios dolosos uma queda de 3,8%, roubos de rua, celular, ônibus etc. com queda de 7%, e roubos a estabelecimentos comerciais reduzidos em 15%.

O que é a Intervenção Federal?

A Intervenção Federal é uma competência da União, entre aquelas elencadas no art. 21 da Constituição Federal. A instituição que aprova essa medida, assim como o estado de defesa, o estado de sítio, ou a suspensão de qualquer dessas medidas é o Congresso Nacional. O histórico de intervenções federais sobre estados no Brasil, desde a República de 1891, sempre teve o caráter geral e atuação sobre toda a administração estadual. Na Nova República, pós-regime militar de 1964-1984, não tínhamos nenhum caso de intervenção federal sobre um estado. A de 2018 tampouco é completa, pois se restringe à pasta da Segurança Pública.

O que torna a IF um caso nacional, para além das especificidades da metrópole carioca para o Brasil e para o mundo, é que nenhuma Emenda à Constituição pode ser aprovada enquanto durar o decreto. Na prática, significa a paralisação do Brasil para reformas de fundo enquanto o decreto estiver em vigor. O governo federal já vinha atuando no Rio com frequência por meio de operações de GLO, inclusive havia uma que vigorava desde o primeiro semestre de 2017. Porém, essas iniciativas foram insuficientes. A IF, por sua vez, engloba a GLO e vai além[x], fundamentalmente porque enquanto na GLO a gerência do processo permanecia a cargo do poder estadual, agora ela é de responsabilidade do Interventor, que responde à União. O Interventor equivale ao Governador do Estado do Rio de Janeiro nos assuntos atinentes à Segurança Pública, e responde diretamente ao Presidente da República.

Por ter mantido o governador estadual nas demais atribuições políticas, exceto na Segurança Pública, a IF decretada por Michel Temer procurou adotar uma solução de compromisso e atenuar um desgaste com o seu partido (MDB) no Rio de Janeiro. Esse ineditismo da medida soa como uma solução a meio caminho, pois se uma unidade federativa é incapaz de assegurar aquilo que mais lhe apraz e o diferencia – que é a atribuição sobre a Segurança Pública – como consegue exercer algo satisfatório no resto?

Nesse enredo todo, a tendência era a de enfraquecimento da IF acompanhando a impopularidade do governo federal. Porém, a catástrofe não se fez porque justamente os responsáveis por assumirem a IF detém um senso de responsabilidade compatível – não com os governos em questão – mas com a instituição militar. Todos são membros do Exército e têm uma instituição a zelar, não lhes sendo pertinente colocar em risco a confiança nacional sobre as Forças Armadas. E são essas as pessoas que estão colocando os próprios “CPFs em questão”, deixando seus nomes em processos licitatórios, contratos, e demais atividades da administração pública, além de sofrerem uma constante exposição social.

A indevida pessoalização da intervenção também foi algo notório. “Isso aconteceu porque o próprio decreto de IF não criou o cargo de “interventor federal”. Braga Netto acabou se tornando uma figura pública, mais como general do que como propriamente interventor. Como estava impedido de imediato (algo superado somente em meados de julho) de contratar de pessoas exteriores à administração pública e como comandava o CML, reuniu a partir dali um conjunto de pessoas de sua confiança para formar o seu gabinete (GIF), que naturalmente eram militares. Para essa composição o Interventor trouxe homens do Comando Conjunto, criado na GLO de 2017 que ainda esteva em vigor. O resultado é que tal fato gerou na opinião pública a percepção de que se tratava de uma intervenção “militar”.

Inúmeras indefinições marcaram o início dos trabalhos, e diversas ainda persistem. Num primeiro momento não se sabia nem quem iria dar a segurança jurídica ao interventor, se seria a Procuradoria Geral da União (PGU) ou se seria a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Apenas depois de um tempo se estabeleceu um protocolo de entendimento entre esses órgãos. Havia, também, a indefinição sobre o lugar de publicação dos documentos, se seria no estado, no município. A separação de competências entre o governador para fins de Segurança Pública (o interventor federal) e o que restava ao governador para as demais áreas também foi uma tarefa complicada. Outra arena de problemas pairava sobre a responsabilização penal dos agentes. Enquanto membros das Forças Armadas responderiam à Justiça Penal Militar, os policiais estaduais seguiriam respondendo ao Ministério Público estadual – ainda que estivessem sob o comando, em última instância, do ente federal (o GIF).

Em resumo, a IF nem poderia se equivaler a uma calamidade pública, pois ao passo que nesse caso caberia uma regulamentação clara e excepcional, a IF não conta com meios excepcionais para agir. O GIF precisa seguir atentamente a todos os trâmites legais vigentes, ainda que a motivação para a intervenção tenha sido um colapso no funcionamento normal da atividade pública.

A natureza do gabinete formado ajuda a compreender  os desafios que envolvem a operação. O GIF/RJ é uma estrutura ad hoc estabelecida para o atendimento às ações do Interventor no Rio de Janeiro e foi organizada no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), do governo do estado e no CML, do Exército. O Secretário de Segurança Pública, general Richard Nunes, explicou que quando a IF foi decretada o estado do Rio de Janeiro já se encontrava no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde setembro de 2017. Estar sob esse regime implica uma série de restrições ao estado, quanto a gastos correntes, processos licitatórios, aquisições, concursos, dentre outras. O GIF herda esse dilema, pois opera num estado que está constrangido por regras fiscais particulares. Tanto que, somente em 11 de julho de 2018, quase 5 meses depois da IF ter sido decretada, é que a verba federal destinada à intervenção pôde ser destravada burocraticamente. Na teoria o recurso já estava disponível desde março, porém, para ser utilizado dependia de aprovação da mudança da lei orçamentaria pelo Congresso Nacional, permitindo que na vigência da IF o estado pudesse receber esses recursos federais. A preparação para receber esse dinheiro e articular a gestão da IF foi efetuada justamente pelo próprio GIF, que se tornou o responsável por elencar esses recursos – tornando-se uma Unidade Gestora –, dado que, pela lei orçamentária, o governo do Rio de Janeiro, sem a intervenção, não teria condições de o fazer.

O GIF possui uma arquitetura de Comando e Controle e Relações Institucionais pautadas em quatro níveis de atuação: Político, Estratégico, Operacional e Tático. As ações interagência são desenvolvidas com base em diversos focos: Pessoal, Inteligência, Operações, Logística, Planejamento, Comunicação Social, Relações Institucionais, Administração e Finanças. A metodologia adotada tem como base o Modelo de Excelência na Gestão Pública do Exército Brasileiro (MEGP-EB) adaptado e customizado ao caráter extraordinário da IF.

O Plano Estratégico do GIF explicita um ideal integrador ao projeto das gestões das secretarias de governo na área de Segurança Pública. Há tanto“objetivos específicos” ao GIF, como “objetivos comuns” às demais secretarias da área, a saber: a SESEG (Secretaria de Segurança Pública); a SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária); e a Secretaria de Defesa Civil (SEDEC), ainda que cada uma dessas tenha seus objetivos próprios[xi].

Diagnósticos e objetivos

Segundo o Plano Estratégico, a principal missão do GIF é pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no estado do Rio de Janeiro, planejar, coordenar e executar ações que possam recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) e da SEAP. Dessa maneira, pretende que a diminuição dos índices de criminalidade aumente a sensação de segurança na sociedade e garanta um ambiente seguro e estável no estado[xii].

Para desenvolver esse trabalho foi elementar à IF traçar uma avaliação sobre as causas principais da evolução da criminalidade e violência no Rio de Janeiro. Com base na Política Nacional de Inteligência (PNI), editada em 2016, evidenciou-se como a criminalidade organizada, tanto quanto a corrupção, dilacera a sociedade. Outra referência foi a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT), de 2017, que caracterizou o potencial e a capacidade da criminalidade colocar em perigo a segurança nacional, como uma ameaça transnacional, fato que reforça a necessidade de cooperação. Esses documentos identificam que as raízes desse fenômeno remontam à década de 1970, a partir da organização de facções criminosas dentro dos presídios, como o de Ilha Grande, no Rio de Janeiro. É nessa mesma época que deu-se a fusão da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro (1975). Se não bastasse, é desse período em diante que ocorre a proliferação do tráfico de drogas pelo país.

É evidente a correlação entre a perda de capacidade econômica e política do estado e o fortalecimento de ações criminosas, com o incremento do tráfico. Esses foram os principais vetores que geraram as sucessivas crises na metrópole carioca, num crescente nos anos 1970 até os anos 1990, com relativa queda no período de 2000 até 2015.

Em nenhuma outra região do país há tantas disputas no controle do tráfico de drogas e sobre territórios. Da Falange Vermelha surge o Comando Vermelho, e deste duas dissidências, o Amigos dos Amigos (ADA) e o Terceiro Comando (TC). Em 2002, o Terceiro Comando Puro aparece, fruto do rompimento que havia entre o TC e o ADA. A partir de 2008, uma outra modalidade de organização criminosa se proliferou no Rio de Janeiro: as milícias. Calcula-se que, atualmente, cerca de 11 (onze) municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro estejam sob a influência de milícias, num total de 348 quilômetros quadrados e 2 milhões de pessoas[xiii]. O número de favelas controladas por milicianos chega a 90[xiv].

A virada dos anos 1970 para os 1980 é crucial para se ter em vista o marco cronológico dessa degradação da Segurança Pública no Rio. No encontro realizado com o LEPDESP, o GIF chegou a mencionar o ano de 1983 como ponto de virada. Um ano antes, Leonel Brizola (PDT) havia sido eleito governador do estado. O modelo de gestão brizolista frente à crescente onda de criminalidade foi catastrófico, sobretudo a longo prazo. A ideia de que “a polícia não subiria morros” fomentou os “estados paralelos” na cidade, inicialmente a partir do poder dos traficantes que dominavam as bocas de fumo e se aliavam em facções.

Ações políticas desastrosas se somaram a outros fatores que geraram algo único: em nenhum outro lugar do Brasil o criminoso passou a se sentir tão seguro e confortável para um confronto armado, seja com outros criminosos ou com a polícia. A licença ética local a partir de uma visão cultural de aceitação de práticas delituosas, a topografia do Rio propícia para o entrincheiramento de grupos criminosos, o exagerado garantismo penal – que não emite um sinal dissuasivo ao bandido, e o desmantelamento do aparato repressivo, preventivo e de inteligência do estado, são insumos para compreendermos o porquê da amplitude do crime.

Ao longo dos últimos quarenta anos o Rio de Janeiro foi atingido por uma avassaladora crise política, moral e econômica. Algo que parecia ter sido superado durante um lapso temporal, no governo Sérgio Cabral (MDB), logo depois revelou o contrário. Ao fim dos “grandes eventos” que marcaram a cidade nos anos 2010, uma ressaca de problemas se avolumou, a ponto de os índices de criminalidade alterarem a curva de redução que vinha desde os anos 2000 e retomarem a curva ascendente, como num déjà vu dos anos 1990.

Diagnóstico Estratégico

O significado histórico-político acerca do que levou a essa situação dramática do Rio de Janeiro é fundamental para traçar qualquer diagnóstico e plano de ação estratégico. O GIF parece estar ciente de que paira sobre governos moribundos, impopulares, e que num horizonte próximo se avista um dos processos eleitorais mais indefinidos da história. Frente a isso é explícita a insistência da intervenção em agir para o fortalecimento institucional e o aperfeiçoamento da gestão das polícias. O GIF reconhece que o sucesso do projeto só terá efeito se “todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuições[xv].

O Diagnóstico Estratégico apresentado no Plano abarca o ambiente externo e o interno relativo a Segurança Pública do Rio de Janeiro. Tem como propósito fornecer cenários, segundo quatro eixos: Oportunidades; Ameaças; Pontos Fortes; e, Pontos Fracos. A seguir um resumo de cada um deles.

Ambiente Externo:

1) Oportunidades:

a – Ambiente de normalidade institucional, em plena vigência do estado de direito;

b – Grande cobertura da mídia, falada e escrita, nacional e internacional;

c – Existência de sistemas e infraestruturas de segurança pública já em funcionamento no estado do Rio de Janeiro;

d – Previsão de aporte de recursos financeiros do governo federal para custeio e investimento nas ações planejadas e desenvolvidas no âmbito da Intervenção Federal;

e – Sensação de insegurança manifestada pela sociedade;

f – Credibilidade das Forças Armadas;

g – Tradição institucional de eficiência, seriedade, honestidade e profissionalismo;

h – Incremento da integração das Forças Armadas com os OSP – órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

2) Ameaças:

a – Atuação da criminalidade organizada e violência urbana de qualquer natureza;

b – Obsolescência de parte dos equipamentos dos OSP;

c – Falta de apoio da população à Intervenção Federal;

d – Insuficiência de recursos;

e – Baixa qualidade dos serviços essenciais, do sistema de mobilidade urbana e da saúde coletiva;

f – Ocorrências de fenômenos e catástrofes naturais;

g – Atraso e/ou não pagamento dos salários dos profissionais de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, por parte do governo do estado;

h – Interferências políticas, de qualquer natureza, decorrente do pleito eleitoral de 2018;

i – Revoltas, rebeliões e fuga de presos, no sistema carcerário;

j – Ocorrência de crimes de grande repercussão e comoção pública;

k – Aumento dos índices de violência no estado durante a vigência da Intervenção Federal;

l – Realização de manifestações e protestos por parte de grupos sociais politizados;

m – Baixo índice de credibilidade dos OSP junto à população do Rio de Janeiro.

Ambiente Interno:

3) Pontos Fortes:

a – Respeitabilidade Institucional;

b – Pessoal comprometido com a missão organizacional;

c – Elevada capacidade e experiência no planejamento e desdobramento de operações militares e interagências;

d – Liderança operacional;

e – Proximidade geográfica entre as sedes das principais instituições de Segurança Pública do Rio de Janeiro;

f – Seriedade no trato da coisa pública;

g – Experiência de participação em programas e projetos governamentais;

h – Experiência das Forças Armadas na execução de operações de GLO;

i – Culto institucional de princípios, crenças e valores baseados na ética, na moral, no patriotismo e no profissionalismo;

j – Tropas de Emprego Especial dos OSP com alto índice de profissionalismo e adestramento, vetor de excelência.

4) Pontos Fracos:

a – Ausência de uma estrutura logística adequada nos OSP;

b – Baixa eficiência e eficácia de desempenho dos OSP do estado do Rio de Janeiro;

c – Deficiente gestão de recursos humanos nos OSP;

d – Deficiência e carência de recursos materiais e de recursos humanos melhor formados e qualificados para o desempenho de suas funções;

e – Necessidade de reorganização das instituições, primando pela prática de ações integradoras de coordenação e cooperação.

Objetivos estratégicos

O Plano Estratégico, bem como a exposição oral do GIF contempla 5 objetivos principais:

1) Diminuição dos índices de criminalidade – o que corresponde à redução dos índices relacionados a letalidade violenta, roubo de veículos, roubo de rua e roubo de carga;

2) Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do estado do Rio de Janeiro – trata-se do aperfeiçoamento da doutrina, organização, adestramento, material, educação, pessoal e infraestrutura;

3) Articulação das instituições dos entes federativos – mediante fomento do compartilhamento de responsabilidades na Segurança Pública, por meio do estabelecimento de protocolos;

4) Fortalecimento do caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional – pressupõe o fortalecimento do caráter institucional da Segurança Pública como atividade técnico-operacional, minimizando os fatores políticos;

5) Melhoria da qualidade e da gestão do sistema prisional – ênfase na modernização do sistema prisional por meio de tecnologias, reestruturação organizacional e infraestrutura[xvi].

O mapa e seus caminhos, ajustes e desafios

A exposição de um Plano Estratégico por parte do GIF é como a abertura de um mapa de atuação. As sendas descerradas pelo menos estão orientadas pelo que de melhor se fez em segurança pública, a começar por aquilo que já existe no Rio de Janeiro. Entre outros, a valorização do processamento de dados pelo ISP, o elogio às conquistas adquiridas em algumas ações de policiamento comunitário, o reconhecimento de expertise técnica por parte das polícias, atuação por meio da Divisão Territorial (RISPs – Regiões Integradas de Segurança Pública) já elaborada em gestões passadas, e demais triunfos na gestão técnica e administrativa das polícias[xvii]. O endosso da IF é feito sobretudo a partir do aprimoramento gerencial, valorizando e elevando o moral das instituições existentes, e fazendo o uso conjugado das atribuições do CML em apoio à IF – por exemplo, elencando engenheiros do Exército para elaborar projetos para os presídios.

As diretrizes do Plano também estão em consonância com casos de fora, tanto do Brasil quanto do exterior. No estado de São Paulo a expressiva redução dos índices de criminalidade contou com o aperfeiçoamento investigativo, do aumento significativo do número de prisões estaduais, e a implementação de políticas preventivas[xviii]. Outro caso paradigmático no país foi a experiência do Programa Fica Vivo de Belo Horizonte, em que se obteve bons resultados numa aliança com a academia e na relação com setores privados. Assim como na Colômbia, em especial na capital Bogotá, a paz ante a dinâmica de guerra promovida pelo narcotráfico que percorreu os anos 1980 e 1990 foi severamente aplacada com medidas que integravam toda a sociedade, ações locais, políticas de melhoramento urbano, e ainda o aperfeiçoamento do sistema prisional para que o efeito dissuasivo fosse eficaz.

Os casos de Boston e Nova Iorque foram pioneiros em fazer da repressão um elemento dissuasivo ao crime, prendendo mais e melhor. Tais medidas também contaram com fatores que independem meramente da segurança pública, tornando imprescindível a cooperação da sociedade e dos diversos entes governamentais. Embora a IF tenha atuado com focos de repressão e trabalhos de prevenção localizados[xix], bem como no aprimoramento de sistemas de gestão o sequenciamento de dados através de protocolos, há uma série de indicativas que até constam no Plano Estratégico, e que se espelham nesses casos de sucesso mencionados aqui, mas que por diversos motivos não conseguem ser mobilizados. Entre eles a celeridade processual do sistema persecutório[xx] que demanda a ação do judiciário e enfrenta a intrincada discussão acerca do suposto encarceramento em massa no país[xxi]. A relação com a universidade para o desenvolvimento de projetos, tão salutar nos casos de Boston, Belo Horizonte e Bogotá, tampouco aconteceu com a IF, em alguma medida por aquilo que já foi mencionado em páginas anteriores[xxii]. E para não entrar em maiores polêmicas a IF tem evitado até mesmo usar algumas ferramentas já utilizadas no Rio de Janeiro, comuns aos casos de sucesso, como o sistema georeferenciado, análise de hotspots da criminalidade, e medidor de performance.

O cuidado do GIF com a exposição pública é marcante, pois cada ação é não apenas monitorada, controlada e averiguada por órgãos do estado, como por uma pressão jornalística incomparável no Brasil[xxiii]. De modo que quaisquer ajustes já são objeto de polêmica, quando não de desinformações e notícias falsas. Uma dessas medidas de ajuste foi a respeito das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), em que várias foram encerradas. O argumento do GIF é o de que as UPPs acabavam por enfraquecer os próprios batalhões da PM, na medida que se sobrepunham a esta autoridade. Havia casos de UPPs maiores do que os batalhões da própria circunscrição. Em parte foi um fracasso operacional, por ter fundado uma inversão do caráter organizacional. De todo modo se procurou manter e aperfeiçoar aquelas que trouxeram resultados satisfatórios.

O uso do fardamento e a diminuição do efetivo de policiais da ativa trabalhando nos programas Segurança Presente também foi outra mudança controversa por parte da IF. O intuito foi caracterizar o agente público que trabalha no Segurança Presente como de fato ligado a uma instituição pública, no caso de profissionais da ativa. De modo geral, o projeto é legalmente discutível. No entanto, trouxe certamente maior segurança às localidades em que existe, ainda que em todos os casos já se tratassem de regiões fora da mancha criminal.

Mas talvez o ajuste mais marcado por discussões, por ter sido o primeiro e de maior impacto sobre outras instituições do estado, foi quando o GIF interrompeu a cessão de policiais da PMERJ a outros órgãos, como à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ao Tribunal de Justiça (TJ). Os números eram chocantes, até o final de fevereiro mais de 3 mil homens estavam cedidos, e no caso da ALERJ a dívida com a polícia militar chegava a 68 milhões de reais, a deda prefeitura era de 35 milhões de reais. A uma polícia sucateada, com baixo efetivo, tanto esse dinheiro cairia bem, como o retorno dos policiais foi um verdadeiro alívio.

Dentre os vários desafios que independem do Plano Estratégico, e que já estão sendo atacados, há duas dimensões. Primeiro, aqueles de ordem burocrático, financeiro e legal. Segundo, frente àquilo que é inerente à pasta de Segurança Pública do Rio. A seguir são pontuados os mais pertinentes.

Desafios burocráticos, financeiros e legais:

1) Desembaraçar os recursos federais destinados à IF – vale repetir que o Rio de Janeiro está desde 2017 sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que criou todo um óbice para a implementação dos recursos destinados à IF. A execução da missão recebida pelo GIF demandava o destravamento dos recursos, que passam de um bilhão de reais, em grande parte exclusivamente destinado às aquisições de contratações de serviços diversos. A partir de 11 de julho de 2018 o uso desses recursos foi desembaraçado.

2) Cumprir com as obrigações orçamentárias frente a servidores, prestadores de serviço e órgãos que fazem a Segurança Pública fluminense funcionar – paralelo ao uso dos recursos federais, o GIF precisa trabalhar junto a fazenda do estado do Rio de Janeiro para que os pagamentos aos servidores seja regularmente executado, e inclusive fazer a quitação do RAS – Regime Adicional de Serviço aos policiais que devem cumprir horas suplementares. Tal suplementação salarial esteve em atraso desde 2016, e somente nesses últimos meses voltou a ser paga.

3) Enfrentar os entraves burocráticosà execução do Plano Estratégico – uma grande dificuldade à execução dos trabalhos do GIF é a respeito da burocracia legal da administração pública nacional. A IF precisa cumprir com todos os requisitos na lei de licitações (Lei nº 8.666/ 1993), deve observar todas as regras de compliance para acolher doações ou firmar parcerias público-privadas, assim como tomar conhecimento das legislações estaduais. Isso porque enquanto a IF foi uma medida extraordinária e inédita, não há instrumentos extraordinários de atuação.

Somado a esses desafios há o quadro estrutural do estado do Rio de Janeiro que o GIF se deparou: administração desmantelada, processos irregulares de gestão,  desorganização das secretarias, incapacidade operacional dos agentes, inépcia para desenvolver noções básicas à condução da máquina pública – desde contratação de pessoal, aquisição, processos licitatórios, concursos, acordos, termos de referência, e até o desconhecimento de conceitos básicos como empenho, liquidação e pagamento. O estado havia desaprendido a executar processos regulares, sendo conduzido sob contratos emergenciais, Termos de Ajustamento de Conduta e sem processos licitatórios regulares. Isso inviabilizava a aplicação de qualquer Plano Estratégico.

4) Manter a institucionalidade da IF, reforçando a gestão e a auto-estima das OSP do Rio de Janeiro – trata-se da manutenção da estabilidade institucional da IF, em meio a tantas crises e conjunturas políticas e legais adversas. O caso notório a esse respeito foi sobre a denúncia do Ministério Público contra o chefe de Polícia do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, por irregularidades em licitações na contratação de empresas de informática, em que foi pedido seu afastamento. Na visão do GIF toda a administração estadual está passível de sofrer o mesmo problema, dada a conjuntura anômala que vigorou o estado do Rio. O gabinete presta o apoio institucional ao delegado, para que possa se defender, e até que uma decisão seja proferida não há porque fazer mudanças, assim como confia na justiça. Mas o mais relevante nesse imbróglio foi a capacidade do GIF de suportar crises e manter incólume a figura do interventor – o general Braga Netto não foi atingido, tampouco a execução dos trabalhos do Plano Estratégico.

5) Atuar em conjunto com órgãos estaduais e federais, que respondam a demandas que escapam da alçada do GIF –  um caso típico é sobre as “regras de engajamento” dos soldados do Exército para agirem nas ruas do Rio de Janeiro. A resposta adequada a essas regras cabe ao Ministério da Defesa. Ao nos depararmos com essas regras observamos como elas são diferentes das aplicadas no Haiti. O que já é importante para que se evite confusões, e não se achar que “o Haiti é aqui”, assim como uma GLO não é igual a atuação de militares em fronteira ou guarnecendo algum posto militar no meio urbano. A preocupação do GIF é conseguir traduzir a lógica de atuação militar para defensores públicos, e mesmo para a opinião pública. Trata-se de algo que a academia poderia contribuir. Desse modo haveria maior prudência ao se proferir demandas e posicionamentos incondizentes com a realidade, com o significado da ação operacional.

Desafios inerentes à pasta de Segurança Pública do Rio:

1) Reduzir as mortes em decorrência da atividade policial – o próprio ISP apontou aumento nesse índice no ano de 2018, em 59,8% para junho, comparando com o ano anterior. No entanto é preciso observar as circunstâncias desses números. O modo como esse registro é feito pode gerar distorções. Por exemplo, os autos de resistência ou agora denominados “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, em diversas situações decorre de legítima defesa, mas são computados como homicídio, consequentemente aumentam também os índices de letalidade violenta. Um outro caso em que o registro e o modo como acaba sendo computado pode provocar falsas percepções diz respeito ao roubo de carga, que não se resume a roubo de caminhões e carretas de grande porte, um vendedor de queijos que tem o porta-malas arrombado também é anotado como “roubo de cargas”.

O outro lado é superar a vitimização policial, que ainda não sofreu queda marcante desde a IF, e segue abalando o cotidiano dos agentes. Na maioria dos casos essas mortes acontecem fora do horário de serviço, quando esses profissionais estão mais vulneráveis, o que dificulta a proteção.

2) Agir contra os crimes financeiros a fim de estrangular a correlação do tráfico e milícia com o sistema político – está sendo constituído junto ao Ministério Público estadual (MPE) um laboratório de lavagem de dinheiro, que funcionará dentro da sede da Polícia Civil, em força-tarefa com o MPE no intuito de perseguir o lastro do dinheiro manchado pelo crime[xxiv]. Consequentemente será atacada a corrupção pública, ao se constatar as ligações do tráfico e de milícias com empresários e políticos. A derrubada da prerrogativa de foro foi um trunfo para esse combate ao crime organizado. O Secretário de Segurança observou que isso ainda não causa tanto espanto porque os efeitos não começaram a ser sentidos. Porém, vereadores, prefeitos e deputados estaduais já estão sendo investigados e, na medida em que se desarticula a corrupção municipal, torna-se possível atingir em cheio os vínculos com as milícias e os traficantes, que se valem desses apoios locais, especialmente no entorno das eleições.

Essa ação é essencial porque representa exatamente a noção de proteção à sociedade. Pois tanto no caso do tráfico de drogas quanto das milícias, quem sofre a maior ameaça é a sociedade. Esses tipos de criminalidade se valem da estrutura do estado, da baixa capacidade persecutória e dissuasiva, e da corrupção dos entes governamentais. Nesse ínterim a sociedade é quem fica desguarnecida. Essa é uma percepção trazida pelo próprio general Richard Nunes, tendo a preocupação de agir sobre o crime, suas origens e consequências.

3) Atuar no sistema prisional do estado – no Rio de Janeiro há atualmente 51 mil presos, num sistema que comporta 29 mil, segundo relatou o GIF. Mudanças mais contundentes dependem de ações que possam ir além da própria IF, mas que contam com a pressão do interventor junto a todos os órgãos estaduais e federais, além de judiciários. O que já tem sido feito é a redistribuição de presos, e só nessa realocação foi possível abrir 6 mil vagas. Ademais, através de audiências de custódia mais aceleradas já se consegue enviar mais de 700 presos por dia para audiências. O GIF espera agilizar e baratear ainda mais esse processo recorrendo a audiências por videoconferência.

4) Desarticular a corrupção que corrói as OSP do estado do Rio de Janeiro – uma das demandas mais conhecidas de quem estuda os dilemas das polícias no Rio de Janeiro é a necessidade de uma espécie de auditoria, de controle sobre seu funcionamento. A IF, no entanto, tem e terá dificuldades de agir sobre este ponto, e pelo que está colocado no Plano Estratégico não é o foco. A perspectiva é primordialmente de integração, assim como se prefere não entrar na polêmica jurídica quanto ao programa Segurança Presente, e tampouco se faz óbice à atuação da Força Nacional de Segurança Pública. Nesse ideal de unir esforços uma intervenção investigativa sobre as polícias poderia gerar um efeito contrário ao fortalecimento institucional.

Doce e amargo: o que se pode esperar?

A Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro foi uma surpresa para os próprios militares que fazem parte do Gabinete de Intervenção. Mas, ao mesmo tempo, está sendo marcada por um espírito de missão a ser cumprida, além de contar com uma expectativa positiva por parte da opinião pública carioca e brasileira. Sobre os cenários de legado da IF pode-se observar quatro aspectos. Primeiro, contabilizar aquilo que a IF já logrou fazer. Segundo, avaliar a saída da IF e um processo transitório que acolha a continuidade dos processos implementados. Terceiro, considerar a possibilidade de que um novo governo desconsidere, altere ou desfaça o que a IF realizou e tentou deixar como legado. E, por fim, quarto: dimensionar a continuidade da IF no Rio de Janeiro, e as possíveis consequências desse processo.

I) A primeira conjectura a respeito das consequências da IF diz respeito exatamente aos balanços que vêm sendo elaborados e a análise daquilo que foi realizado. Importa observar o que pode se tornar paradigmático e capaz de pautar outras administrações na Segurança Pública do Rio de Janeiro, independentemente da presença de um agente federal externo. O principal trunfo da IF tem sido apresentar um novo modelo de gestão: com ações silenciosas, fortalecimento institucional, geração de uma cultura de gestão, e uma abordagem despolitizada. Muitas medidas da IF são consideradas silentes porque não são objeto de propaganda.

O propósito de revalorização das polícias passa pela elevação do moral, passando pela reciclagem de profissionais, e perpassa o ingresso de novos agentes. Conseguiu-se utilizar o último concurso de 2014 para convocar 400 policiais novos. O concurso venceria neste ano de 2018. Sem a IF esse concurso provavelmente seria perdido. No total foram 1.373 aprovados, que gradativamente serão chamados até o fim do ano. Isso se deu também porque o RRF limitava a contratação. O reposicionamento de policiais também tem sido uma medida importante: 3 mil PMs oriundos de UPPs já estão sendo redistribuídos, e cerca de 2 mil afastados por licença médica terão seus casos reavaliados[xxv]. No último dia 22 de julho foi realizado o concurso para o aperfeiçoamento de sargentos, contando com 6 mil candidatos da própria corporação – algo que não acontecia há 5 anos. Nota-se ainda alguns avanços para a Polícia Civil. Foi aberto processo para que um concurso para delegado seja realizado no próximo ano, algo que não acontecia há uma década.

Pelo menos, a IF tem logrado trazer nova regularidade à gestão das OSP do Rio de Janeiro. Ou, mais do que isso, moldar um caráter diferente à administração pública – acostumada aos excessos e às constantes queixas de escassez. Na entrevista ao jornal Valor Econômico, o Secretário de Segurança general Richard Nunes, tanto não reclama da defasagem do déficit policial, como dá uma demonstração raríssima de economicidade. Explica com tranquilidade que é preciso lidar com a contingência e que em nenhuma situação concreta há o efetivo ideal. Richard Nunes chega dizer: “fazer mais com menos”[xxvi].

Por fim, cabe observar como a IF consegue de algum modo cumprir com o ideal de despolitização das OSP. Uma prova disso é o modo como o GIF procura apoiar as instituições estaduais existentes, ao invés de pretender substituí-las pelo Exército ou por outra Força Armada, ou mesmo pela Força Nacional. Mesmo que possa haver algum enxerto de membros das Forças Armadas nas polícias do Rio de Janeiro, a inclinação do GIF e de seu Plano Estratégico não parece se inclinar pela supressão ou enfraquecimento das policias estaduais. É como se a IF conseguisse blindar de algum modo a “politicagem” das polícias, pelo menos no plano superior hierárquico, onde o Interventor detém maior margem de manobra através da prerrogativa da União.

Além disso, não se procedeu um massacre sobre as administrações anteriores na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Ao contrário, admitiu-se o que foi positivo e tem-se procurado ajustar o defeituoso e eliminar o vicioso.

II) Considerando o fim do decreto de Intervenção em 31 de dezembro de 2018, é preciso avaliar aquilo que pode ser continuado e como isso se dará. Desde já, o GIF prepara uma série de encontros com os candidatos ao governo estadual para que eles compreendam o trabalho que está sendo realizado, de forma que haja a manutenção e o aperfeiçoamento do que está sendo conquistado. Do mesmo modo, o Interventor, general Braga Netto, pretende se reunir com o governador eleito em outubro para apresentar um Plano de Transição e, com isso, tornar a saída da IF o menos traumática possível. Outros planos com o propósito de dar continuidade às ações da Intervenção, igualmente, estão sendo elaborados, como um Plano de Gestão do Conhecimento.

No entanto, algumas medidas só se tornaram possíveis por meio da IF. O status moral dos militares do Exército para agirem com certa autonomia, posto que não são constrangidos pela batuta dos interesses políticos e possuem relativa liberdade de ação. Exemplo disso está na remodelação das UPPs, uma política pública que foi marca da gestão atual (Cabral-Pezão). Ou seja, o grau de confiança institucional do Exército propicia uma aproximação de entes públicos, agentes, iniciativa privada, como algo que não se via anteriormente, dado o descrédito das OSP do estado do Rio de Janeiro.

E, nesse sentido, supõe-se que isso poderá não ter sequência sem os auspícios dos militares do Exército. É possível que, a partir do próximo ano, essa nova cultura de gestão que a IF está tentando implantar seja desconsiderada.

Aliás, trata-se de uma história que se repete no Rio de Janeiro. É fato a dificuldade de adaptação dos agentes públicos diante das mudanças provocadas por outras administrações. Foi assim no caso da Delegacia Legal em 1999[xxvii]. Seria ilusão crer numa capacidade de extinguir determinados vícios, a partir da IF, pois há hábitos arraigados que não se alteram em apenas um ano e carecem, às vezes, de um ciclo geracional completo para serem transformados.

III) É lícito conceber que, tanto pela dificuldade de aderência das práticas gerenciais da IF nas OSP, como pelo possível desinteresse do governo eleito, se desnature boa parte daquilo que está em prática. O Plano Estratégico seria suplantado e novos objetivos elencados. Nesse cenário, pouco se acolheria de legado e os críticos da IF se regozijariam com a ideia de que foi mais uma medida ineficaz e nada diferente de outras ações do passado, como as próprias GLOs.

IV) Por fim, há a possibilidade de que a IF continue de modo efetivo, seja com um novo decreto a partir de 2019, ou então pela vigência de alguma medida mais radical, como a transferência da Segurança Pública do Rio de Janeiro para o rol de responsabilidades federais, em caráter permanente[xxviii]. Isso garantiria que as previsões hoje ditadas para os próximos 5, 10, 20 anos tenham maior consistência. Com efeito, o Rio de Janeiro desfrutaria de maior estabilidade e sequenciamento de ações na Segurança Pública como algo que não tivera, pelo menos desde 1974 – quando a Guanabara se fundiu com o antigo estado fluminense.

É crucial projetar aquilo que pode não estar explícito num horizonte atual. Assim como a GLO de julho de 2017, que já estava no bojo da primeira fase da aplicação do Plano Nacional de Segurança Pública, destaca-se que a ação acabou sendo sucedida por algo de muito maior amplitude. A IF, por sua vez, pode render outras consequências que escapam à previsibilidade contida em algum planejamento. Isso tudo dependerá de uma série de fatores, inclusive o sucesso dos trabalhos do GIF neste segundo semestre de 2018.

Particularmente, nota-se que já está sendo criada nas Forças Armadas uma expertise nesse setor, fruto das missões no Haiti e das sucessivas ações de GLO no Rio de Janeiro. Mas, se a IF se tornar algo paradigmático, um modelo pode surgir, inclusive para outros países em situações análogas ao do Brasil, tais como México e Colômbia.

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NOTAS

[i]Em outros artigos são apresentados algumas das razões dessa medida. RAMIRO, Luiz. “Intervenção Federal no Rio de Janeiro: o tiro eleitoral do governo Temer”, em Revista Amálgama, 17.fev.2018. Acessível em: <<https://www.revistaamalgama.com.br/02/2018/intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-o-tiro-eleitoral-do-governo-temer/>>. Também em LYNCH, Christian E. C.; RAMIRO JUNIOR, Luiz Carlos. “Rio de Janeiro: uma intervenção e três cenários”, em Jornal do Brasil. Rio de Janeiro, 19.jun.2018. Acessível em: <<http://www.jb.com.br/artigo/noticias/2018/06/19/rio-de-janeiro-uma-intervencao-e-tres-cenarios/>>.

[ii]Sobre as relações cívico-militares no Brasil uma das obras mais marcantes é a de Edmundo Campos Coelho no livroEm Busca de Identidade. O Exército e a Política na Sociedade Brasileira. Forense Universitária : Rio de Janeiro, 1976.

[iii]ORTEGA Y GASSET, José. Tríptico. Mirabeau o el político. Kant. Goethe desde dentro. 9ª ed. Madrid :Espassa-Calpe, 1972 [1941], pp. 41.

[iv]Os detalhes da recepção do LEPDESP por parte do GIF podem ser acessados em Boletim informativo online da ESG – Escola Superior de Guerra. “Laboratório de Estudos de Políticas de Defesa e Segurança Participa de Colóquio Com o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro”. Acessível em: http://www.esg.br/index.php/br/blog/969-laboratorio-de-estudos-de-politicas-de-defesa-e-seguranca-participa-de-coloquio-com-o-gabinete-de-intervencao-federal-no-estado-do-rio-de-janeiro. (28/07/2018).

[v]RAMOS, Carlos Eduardo De Franciscis; OLIVEIRA E SILVA, Abner de; SANTOS, Leonardo Sanches. Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção Federal – 2018. Rio de Janeiro, 2018.

[vi]RAMOS, Silvia (coord.). À deriva: semprograma, semresultado, semrumo. Rio de Janeiro: Observatório da Intervenção/CESec, abril de 2018.

[vii] RAMOS, Silvia. Op. cit., pp. 8.

[viii]BUENO, Samira; LIMA, Renato Sérgio de; [et. ali.]. Rio sob Intervenção: medo, percepção de risco e vitimizaçãonacidade do Rio de Janeiro. FBSP : São Paulo, 2018, pp.6.

[ix]ISP – “Indicadores de Criminalidade do Estado: balanço do 2o trimestre de 2018”.Acessívelem: http://www.ispdados.rj.gov.br/

[x]Sobre o histórico de ações de GLO no Rio de Janeiro ver RAMIRO JUNIOR, Luiz Carlos. “E se a Intervenção der certo?”, em Insight Inteligência, ano XX, n. 80, jan/fev/mar, 2018, pp. 35-52.

[xi] As informaçõesforamcolhidas do Plano Estratégico. RAMOS, C. E. De F.; et. ali.. op. cit..

[xii] RAMOS, C. E. De F.; et. ali.. op. cit.., pp. 14.

[xiii] RAMOS, C. E. De F.; et. ali.. op. cit.., pp. 18.

[xiv]MISSE, Michel. “Violência, criminalidade & mais-valia”, em Insight Inteligência. Ano XXI, n. 81, abr/mai/jun., 2018, pp. 76.

[xv]  RAMOS, C. E. De F.; et. ali.. op. cit.., pp. 20.

[xvi] Sobre o Diagnóstico Estratégico e os Objetivos Estratégicos as informações foram recolhidas do Plano Estratégico, em: RAMOS, C. E. De F.; et. ali.. op. cit.., pp. 20-37.

[xvii]Em entrevista ao jornal O Globo, em 15 de abril de 2018, o comandante-geral da PM, coronel Luis Cláudio Laviano, falou expressamente que planejamentos bem executados da gestão anterior (do coronel Wolney Dias) seriam mantidos e postos em prática. Isso expressa essa vontade de fortalecimento institucional, com efeito não é uma relação de terra arrasada. ARAÚJO, Vera. “‘Convênios para cessão de policiais deram fôlego à PM’, diz comandante-geral da corporação”, em O Globo. Rio de Janeiro. 15/04/2018.

[xviii]VELOSO, Fernando; FERREIRA, Sérgio Guimarães (orgs.). É possível: gestão da segurança pública e redução da violência. Rio de Janeiro : Contra Capa/Instituto de Estudos de Política Econômica, Casa das Garças, 2008, pp. 59.

[xix]  A IF tem executadoaçõesintegradas com outrassecretarias, mesmo fora da SegurançaPública, atéporque para que serviçosbásicosfuncionem é imprescindível a segurança. E nestesentido é que algumasiniciativasforamadotadasemaçõesconjuntas. Verem: <<http://www.pmerj.rj.gov.br/2018/07/apos-a-instalacao-da-cia-destacada-da-pm-moradores-da-mangueirinha-recebem-servicos-sociais/>>.

[xx] No caso de Bogotá foi fundamental a criação de células integradas de Justiça nas cadeias, permitindo a rápida transformação de detenções em inquéritos e destes em processos penais. VELOSO, F.; FERREIRA, S. G. (orgs.). op. Cit., pp. 37.

[xxi]De acordo com o Prison Studies, emtermosproporcionais, o Brasilocupa a 26a posiçãoemencarceramento. Acessívelem: <<http://www.prisonstudies.org/highest-to-lowest/prison_population_rate?field_region_taxonomy_tid=All>>. O desembargador do TJ-SP, Edison Brandãotrouxe dados que apresentam o número dos presos no regime fechado no Brasil, e comoestessãobeminferioresdiante do total de presos (incluídosem regime abertoou semi-aberto). Para o magistradoissoprovocasériadistorção, pois se acredita e se divulga que háamploencarceramento no Brasil – mas não se observaexclusivamenteos que estão no regime fechado, comodeveriaacontecer. Roda Viva – Segurança – 26/02/2018. Acessívelem<<https://www.youtube.com/watch?v=BWeZMrpcjkE&t=2110s>>.

[xxii]Acerca da contribuição da academia para a IF no Rio de Janeiro, o GIF salienta a necessidade de estudos que viabilizem as ações da própria intervenção, quanto a viabilidade técnica, operacional, jurídica e financeira das demandas apresentadas. Há todo uma discussão que precisa ser melhor definida sobre a proteção legal dos agentes que atuam na IF, como soldados do Exército. Já há algumas forças-tarefa do judiciário que estão a contribuir, mas ainda assim há muita demanda e a universidade poderia contribuir nesse sentido, segundo apontou o GIF em reunião com o LEPDESP.

[xxiii] COELHO, Edmundo Campos. “Anestesia Local:  um Sociólogo na Oficina do Diabo”, em A Oficina do Diabo. Rio de Janeiro : Record, 2005, pp. 417-428. O artigo foi relançado em 2018 pelo blog Proveitos Desonestos, acessível em: <<http://proveitosdesonestos.com.br/2018/05/22/anestesia-local-um-sociologo-na-oficina-do-diabo-por-edmundo-campos-coelho/>>

[xxiv]CARRO, Rodrigo. “Rio e MP preparamforça-tarefa para rastrear e bloqueardinheiro do crime”, emValor Econômico. Rio de Janeiro : 26/07/2018. Acessívelem: <<https://www.valor.com.br/brasil/5688407/rio-e-mp-preparam-forca-tarefa-para-rastrear-e-bloquear-dinheiro-do-crime>>. (27/07/2018).

[xxv]  CARRO, Rodrigo. Op. cit..

[xxvi]  CARRO, Rodrigo. Op. cit..

[xxvii]Sobre o assunto ver: PONTES, Sávio Glória. Entre o ethos e a lei: policiais civis do Rio de Janeiro, seus valores e práticas. Tese de Doutoramento. IESP-UERJ : Rio de Janeiro, 2018.

[xxviii]Acerca das projeções da transformação da Intervenção Federal diante da crise do pactofederativo, e cogitandoumamudançaconstitucional para o Rio de Janeiro verosartigos do professor Christian Lynch narevistaInsight Inteligência, assimcomoemRAMIRO JUNIOR, Luiz Carlos. “E se a Intervenção der certo?”, em Insight Inteligência, ano XX, n. 80, jan/fev/mar, 2018, pp. 35-52.

Luiz Ramiro

Cientista político, professor no curso de Tecnólogo em Segurança Pública e Social da UFF/CEDERJ. Editor no blog Proveitos Desonestos.